segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Declaração Universal dos Direitos Humanos















. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS 
  • PreâmbuloConsiderando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da
    família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da
    justiça e da paz no mundo;
    Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem
    conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um
    mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi
    proclamado como a mais alta inspiração do Homem;
    Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um
    regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a
    tirania e a opressão;
    Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas
    entre as nações;
    Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a
    sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na
    igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o
    progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
    Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em
    cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efetivo dos direitos do
    Homem e das liberdades fundamentais;
    Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais
    alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:
    A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos
    Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os
    indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo
    ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover,
    por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua
    aplicação universais e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como
    entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.


Artigo 1°
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados
de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.



Artigo 2°
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na
presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua,
de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou
de qualquer outra situação. Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto
político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país
ou território independente, sob tutela, autônomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.



Artigo 3°
Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.



Artigo 4°
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos
escravos, sob todas as formas, são proibidos.



Artigo 5°
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou
degradantes.



Artigo 6°
Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua
personalidade jurídica.



Artigo 7°
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração
e contra qualquer incitamento a tal discriminação.



Artigo 8°
Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes
contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.



Artigo 9°
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.



Artigo 10°
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja eqüitativa e
publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e
obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.



Artigo 11°
1. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua
culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas
as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.



2. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não
constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não
será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto
delituoso foi cometido.



Artigo 12°
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou
na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou
ataques toda a pessoa tem direito a proteção da lei.



Artigo 13°
1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior
de um Estado.



2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o
direito de regressar ao seu país.



Artigo 14°
1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em
outros países.
2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por
crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações
Unidas.



Artigo 15°
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar
de nacionalidade.



Artigo 16°
1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família,
sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura
da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros
esposos.
3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e
do Estado.



Artigo 17°
1. Toda a pessoa, individual ou coletiva, tem direito à propriedade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.



Artigo 18°
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião;
este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de
manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo
ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.



Artigo 19°
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o
direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem
consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.



Artigo 20°
1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.



Artigo 21°
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direção dos negócios, públicos do seu país,
quer diretamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do
seu país.
3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se
através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com
voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.



Artigo 22°
Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode
legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis,
graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os
recursos de cada país.



Artigo 23°
1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições eqüitativas
e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.
3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração eqüitativa e satisfatória, que lhe permita e à
sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível,
por todos os outros meios de proteção social.
4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em
sindicatos para defesa dos seus interesses.
Artigo 24°
Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação
razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.



Artigo 25°
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família
a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento,
à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à
segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros
casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua
vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as
crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.



Artigo 26°
1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a
correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O
ensino técnico e profissional dever ser generalizado; o acesso aos estudos superiores
deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos
direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a
tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem
como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos
filhos.



Artigo 27°
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de
fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
2. Todos têm direito à proteção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer
produção científica, literária ou artística da sua autoria.



Artigo 28°
Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz
de tornar plenamente efetivos os direitos e as liberdades enunciadas na presente Declaração.



Artigo 29°
1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e
pleno desenvolvimento da sua personalidade.
No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações
estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos
direitos e
2. liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem
pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins
e aos princípios das Nações Unidas.



Artigo 30°
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para
qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma atividade ou de
praticar algum ato destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.
UM GOVERNO CONTEMPLATIVO COM A INDISCIPLINA




O governo atual tem incorrido num grande equívoco que mais tarde lhe custará muito caro, pois desconhecer e até estimular indisciplina, é a mesma coisa que criar um leão para mai tarde ser devorado por ele. Estimular e tolerar indisciplina  é algo que só pode ser medido quando esse fenômeno estiver prestes a engolir os chefes que não a souberam combatê-la ou não tiveram coragem para fazê-lo.
Cabe registro o desfile macabro em carro aberto de autoria de um comandante de um batalhão na cidade de patos, exibindo homens como autores de um homicídio de um Policial Militar, que ao depois se descobriu inocentes, fato defendido pelo próprio Governador, que sem melhores e maiores informações, acreditou nos relatos dos chefes militares e defendeu o terrível cortejo vingativo, dizendo que não haviam outros veículos para transportar os detidos, dando azo a indisciplina e a vingança,quando deveria de imediato ter exonerado o comandante que comandou aquela cena de barbárie e punido todos aqueles que participaram do séquito vingativo.
Ficamos profundamente preocupados, pois os conceitos de lei e ordem devem ser cumpridos primeiramente pelo Estado, mas confiantes na impunidade por parte do chefe maior do Estado, um ex-ativista social que agora pisa nesses movimentos, dois delegados da Polícia Civil,ambos exercendo cargos de confiança na governança do momento, de forma aberrante e atrevida, demonstrando que não temem e nem respeitam os seus superiores, se engalfinharam em agressões verbais num dos programas de rádio detentor talvez da maior audiência do horário, inclusive, o que exerce o cargo de Secretário da Administração Penitenciária, taxou o que é Delegado Regional em Guarabira e ex-ocupante da SEAP de incompetente, louco, exibicionista, covarde e de ser uma fraude, pois conseguiu fabricar uma imagem mentirosa de que é um policial operacional, ao se apropriar de ações de colegas ou de outras forças policiais, e que na administração do mesmo os presídios e cadeias estaduais eram masmorras medievais, de forma que ao desqualificar o colega ex-secretário, atingiu o próprio governo a que serve. De maneira que a nossa humilde opinião é que ambos deveriam ter sido exonerados de pronto, ou brigas como essa vão desestruturar esse governo.
Em Campina Grande, o governador não sabe mas deveria saber, que o atual diretor do Presídio o Serrotão é o grande culpado pelas revoltas ali ocorridas, pois, ao espancar um cidadão que fora preso em flagrante,mas que logo depois também foi comprovado que ele nada havia com a ocorrência, como recompensa recebeu de bandeja o cargo de diretor da unidade, já tendo protagonizado cenas que horrorizou Campina Grande, a exemplo de ter sido procurado por dois presos que disseram estarem marcados para morrer e não os atendendo, os referidos segregados tiveram que retornar à cela onde um deles foi decapitado e outro morto com o crânio espremido na própria grade, cuja repercussão se espalhou pela cidade, tendo Campina sofrido uma noite de horror, por conta dos fatos ocorridos e estimulados pelo diretor daquela casa de detenção que ainda não foi exonerado.
Mais indisciplinas: Pois bem, o Capitão Sérgio, agora major, depois de prender seis Conselheiros dos Direitos Humanos e a arrogância e abuso de autoridade ter sido escancarada por uma comissão instalada pelo próprio chefe de governo, simplesmente foi promovido e agora é o Gerente do Sistema Penitenciário.
E para fechar, se o governador não sabe que fique ciente agora, Delegados de Polícia aprovados para trabalhar no interior e que no edital reza que teriam que passar pelo menos 60 meses em delegacias interioranas já estão de volta em pouquíssimo tempo de labor nas cidades afastadas da capital, inclusive uma delas, cunhada da Deputada Estela, já está exercendo ilegalmente uma delegacia especializada, e isto cala fundo na consciência moral, pois esses profissionais estão tomando o lugar de jovens estudiosos que tiveram nota maior do que eles, mas por terem optados pela capital não foram aprovados, sem falar que 82 (oitenta e duas) armas foram subtraídas por gente da própria SEAP e até hoje nada se apura, além de torturadores que agem no sistema sem nenhum incômodo às suas odientas práticas.
De forma que fica o alerta: OU O SENHOR PISA NO FREIO DO MONSTRENGO DA INDISCIPLINA OU O SENHOR PASSARÁ POR UM GRANDE VEXAME NACIONAL proporcionado pelos seus intocáveis  subordinados.